Brasília — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram, em 6 de outubro de 2026, um acordo que estabelece normas mais rígidas sobre a concessão e a transferência de créditos de precatórios — títulos que representam dívidas públicas reconhecidas pelo Judiciário.
A iniciativa, firmada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem como objetivo coibir operações paralelas de compra e venda com deságio realizadas por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. A proposta será submetida a votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro de 2026.
Principais medidas previstas
- Obrigatoriedade de escritura pública para reconhecer a transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário;
- Implementação, coordenada pelo Banco Central, de registros eletrônicos para inclusão e rastreamento dos créditos pelas instituições financeiras reguladas;
- Vedação da aquisição de precatórios por advogados que atuem como patronos nas ações relacionadas aos créditos;
- Regras mais rígidas para transferências de precatórios a entidades beneficentes;
- Pagamento direto ao titular cadastrado na Justiça, mediante conta bancária previamente informada, vedada a transferência do montante a intermediários.
O Banco Central ficará responsável por adotar as providências necessárias para que instituições do mercado financeiro incluam os precatórios em sistemas eletrônicos que permitam o rastreamento das operações, aumentando a transparência e a fiscalização.
Contexto: caso envolvendo precatórios bilionários
A necessidade de maior controle ganhou destaque após uma investigação jornalística revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos — esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O acordo previa pagamento condicionado ao êxito em ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
O documento foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou ter contrato formal com o banco para atuar nos processos que envolvem precatórios, mas disse não ter recebido valores a título de pró-labore ou de êxito. A banca acrescentou que a taxa de sucesso prevista no contrato era de 5%, patamar inferior ao indicado pelo Código de Processo Civil e pelo estatuto da OAB.
Mensagens encontradas no celular de Vorcaro citavam que a advogada e o desembargador fariam parte da chamada “Turma do KN”, expressão que faria referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação das conversas, o ministro negou ter trocado mensagens com Vorcaro e reiterou não ter autorizado terceiros a falar em seu nome.
Especialistas em gestão de precatórios destacam que as mudanças propostas visam reduzir conflitos de interesse, dificultar a atuação de intermediários opacos e garantir que os pagamentos sejam efetuados ao beneficiário legítimo, aumentando a segurança jurídica nas transações.
Reportagem publicada em 6 de outubro de 2026. Repórter: Andre Richter. Edição: Valéria Aguiar.
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via Agência Brasil
