AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis das ‘bets’ (13.756/2018 e 14.790/2023)
Em manifestação enviada ao Supremo em 2 de outubro de 2026, a Advocacia‑Geral da União aponta riscos à saúde pública, à dignidade humana e ao mínimo existencial decorrentes das apostas virtuais
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