Uma pesquisa de doutorado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) conclui que a legalização das apostas esportivas online — as chamadas bets — teve papel decisivo de articuladores estrangeiros e de inserções de dispositivos em medidas provisórias no Congresso. O autor do estudo é o pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, cujo trabalho foi aprovado em março de 2025 no Programa de Pós‑Graduação em Administração da instituição.
Na tese, intitulada “Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil”, Silva examinou documentos e conduziu entrevistas com 14 representantes da indústria, do Legislativo e do Executivo, preservando a identidade dos entrevistados.
Bloqueios iniciais e mudança de estratégia
Segundo o pesquisador, propostas para regular as apostas foram rejeitadas no Congresso em 2014, 2016 e no início de 2018, em parte devido à forte resistência de bancadas religiosas e de setores críticos aos jogos de azar. Esses grupos, afirma Silva, organizavam mobilizações que impediam a aprovação quando o tema era debatido de forma isolada.
Por outro lado, nos casos em que a matéria foi inserida em textos com outros objetivos — tática conhecida no Parlamento como “jabuti” — a discussão mudou de foco para receitas e destinos dos recursos, o que facilitou a aprovação.
Lobby internacional e penetração no mercado
A pesquisa aponta que empresas sediadas no exterior começaram a oferecer apostas online no Brasil por volta de 2010. A presença das marcas se intensificou por meio de patrocínios esportivos, com produtos visíveis em camisas de clubes europeus e em publicidade associada a jogadores de destaque.
Eventos setoriais internacionais, como o ICE Totally Gaming, e fóruns nacionais aproximaram executivos estrangeiros de parlamentares e servidores, segundo Silva. Nessas ocasiões, foram realizados painéis específicos sobre o mercado brasileiro, possibilitando articulações entre a indústria e atores públicos.
Três tentativas legislativas antes da norma de 2018
- PL 186/2014: de iniciativa do senador Ciro Nogueira (PP), com apoio, entre outros, de Edison Lobão (MDB‑PA) e Benedito de Lira (PP‑AL). A proposta enfrentou oposição do Ministério Público, da bancada evangélica e de movimentos contrários à legalização.
- MP 671 (2015): enquadrada na chamada MP do Futebol por proposta do então deputado Otávio Leite (PSDB‑RJ). O dispositivo que criava as apostas de cota fixa foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff, que apontou a falta de arcabouço regulatório para prevenir fraudes, controlar evasão de divisas e mitigar impactos sociais.
- 2016 — PL 441/1991 e Marco Legal dos Jogos de Azar: Ciro Nogueira reenquadró a questão, e o relatório do deputado Guilherme Mussi (PP‑SP) foi aprovado em comissão especial em agosto de 2016, mas não foi pautado pelo presidente da Câmara à época, Rodrigo Maia (DEM‑RJ).
MP 846 e a inclusão das bets
Em agosto de 2018, na esteira da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo editou a Medida Provisória 846, que realocava recursos das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Nessa MP, o então deputado Otávio Leite apresentou emenda para criar apostas de cota fixa — a base regulatória das bets — que foi acolhida pelo relator, o senador Flexa Ribeiro (PSDB‑PA).
Flexa Ribeiro, segundo relatos colhidos pela pesquisa, sustentou que a medida ajudaria a financiar a segurança pública e que havia entendimento favorável no Ministério da Fazenda por motivos arrecadatórios. O relatório foi aprovado por unanimidade em comissão mista e seguiu ao plenário da Câmara, onde teve votação simbólica em 20 de novembro de 2018.
Um dia depois, o Senado aprovou a MP também por votação simbólica, e a proposta foi sancionada em 12 de dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer, convertendo‑se na Lei 13.756/2018.
Regulação pendente e evolução até 2026
A Lei 13.756/2018 fixava prazo de dois anos para regulamentação das apostas esportivas online, mas a regulamentação não ocorreu no período previsto. O governo que assumiu em 2019 não avançou no tema durante cerca de quatro anos, criando um limbo legal que, segundo o pesquisador, favoreceu a expansão de empresas do setor sem fiscalização adequada.
Posteriormente, já no governo federal subsequente, as bets chegaram a ser reguladas com o argumento de disciplinar o mercado e ampliar a arrecadação. Em declarações de 2024, o presidente da República da época afirmou que existiam duas opções — proibir ou regular — e que optou pela regulação para avaliar se funcionaria.
O desfecho mais recente ocorreu em 25 de setembro de 2026, quando o presidente determinou a proibição das bets, citando prejuízos à economia e a famílias vulneráveis como justificativa e determinando medidas de devolução de saldos a apostadores.
Impactos e pontos citados pelos entrevistados
Os entrevistados e o autor da tese destacam que a combinação de interesses internacionais, inserções legislativas em medidas com outros temas e a busca por receitas públicas foram determinantes para a introdução das apostas no ordenamento jurídico brasileiro. Também é ressaltada a proliferação de modalidades não previstas originalmente, como cassinos online, e a demora na regulamentação como fatores que ampliaram a presença do setor no país.
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via Agencia Brasil
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