Um estudo da PUC Minas identifica articulação entre empresas estrangeiras do setor de jogos e parlamentares brasileiros como fator decisivo para a aprovação das apostas esportivas online (as chamadas bets) em dezembro de 2018. A pesquisa atribui à inclusão do tema em medidas provisórias — mecanismo conhecido no Congresso como “jabuti” — papel central na tramitação que resultou na Lei 13.756/2018.
O autor da tese, Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela PUC Minas, investigou o percurso legislativo e administrativo que levou à legalização das bets, mesmo diante do forte estigma aos jogos de azar no país. A pesquisa foi aprovada em março de 2025 e se baseou, entre outros elementos, em entrevistas com 14 representantes da indústria, do Legislativo e do Executivo, cujas identidades foram preservadas.
Tentativas prévias e resistência
Projetos para autorizar apostas foram apresentados ao Congresso em 2014, 2015 e 2016, mas enfrentaram oposição de bancadas religiosas, do Ministério Público e de movimentos contrários aos jogos de azar. Em 2014, o Projeto de Lei (PL) 186/2014, do então senador Ciro Nogueira (PP), contou com apoio de parlamentares como Edison Lobão (MDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL), mas não avançou diante da mobilização contrária.
Em março de 2015, uma emenda apresentada pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) incluiu dispositivo sobre apostas na Medida Provisória 671, a chamada MP do Futebol, editada para reestruturar dívidas de clubes. Parte do texto acabou vetado pela então presidenta Dilma Rousseff, que justificou o veto pelo risco de implementar a atividade sem um arcabouço regulatório capaz de prevenir fraudes, evasão de divisas e impactos sociais.
Em 2016, novas iniciativas — entre elas a retomada do PL 441/1991, conhecido como Marco Legal dos Jogos de Azar — também não prosperaram. Apesar da aprovação de um relatório na comissão especial em agosto daquele ano, a proposta não foi incluída em pauta pelo presidente da Câmara à época, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Presença internacional e articulação com políticos
Segundo Silva, empresas de apostas começaram a operar no Brasil por sites sediados no exterior a partir de meados de 2010, expondo o público brasileiro a marcas por meio de patrocínios esportivos e campanhas internacionais. O pesquisador cita o impacto da visibilidade em camisas de clubes e em atletas — mencionando exemplos como Real Madrid, Milan, Cristiano Ronaldo e Kaká — e o papel de eventos do setor, como o ICE Totally Gaming e congressos nacionais, na aproximação entre a indústria e agentes públicos.
“Havia um movimento de aproximação muito forte da indústria com os legisladores e reguladores brasileiros”, afirmou Silva, que também destaca o poder de organização e o recurso financeiro das empresas globalizadas do setor.
Aprovação pela via da MP 846
O desfecho veio em 2018, quando o governo federal, buscando financiar ações de segurança pública após intervenção no Rio de Janeiro, editou a Medida Provisória 846 para redirecionar verbas de loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Na tramitação dessa MP, uma emenda do deputado Otávio Leite propôs a criação das apostas de cota fixa.
O relator da MP foi o então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que defendeu a inclusão alegando que a medida permitiria arrecadação sobre atividades que vinham sendo realizadas no exterior sem recolhimento tributário. O relatório foi aprovado por unanimidade em comissão mista e, em 20 de novembro de 2018, recebeu votação simbólica no plenário da Câmara. Aprovada no Senado sem debate logo em seguida, a medida foi sancionada em 12 de dezembro de 2018 pelo presidente Michel Temer, consolidando a legalização das bets no país.
Período sem regulamentação e mudança de posições
A nova lei estabelecia prazo de dois anos para a regulamentação das apostas esportivas online. No entanto, o governo seguinte não concluiu a regulamentação: o autor da tese registra que, durante o período do governo Jair Bolsonaro, a proximidade com a bancada evangélica e outras prioridades fizeram com que a pauta fosse adiada por cerca de quatro anos, criando um limbo legal que favoreceu a proliferação de empresas sem fiscalização adequada.
No governo subsequente, o Executivo optou por regulamentar a atividade com o argumento de ampliar a arrecadação e disciplinar o mercado. Mais recentemente, em 25 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinalou a proibição das bets, justificando a medida pela defesa das condições econômicas e sociais de famílias vulneráveis: “O governo não está preocupado em perder imposto. O que a gente não pode perder é a vida dos pobres jogando”, declarou o presidente.
Avaliação do pesquisador e desdobramentos
Para Francisco Cláudio Freitas Silva, o uso de dispositivos alocados em medidas provisórias e a pressão de atores estrangeiros foram determinantes para transpor barreiras políticas internas. O pesquisador ressalta também que a demora na regulamentação e a expansão publicitária das bets ampliaram a presença do setor na sociedade brasileira antes da implementação de mecanismos de fiscalização efetivos.
O estudo detalha a combinação entre estratégias legislativas (inserção em MPs), a atuação em eventos internacionais do setor e o esforço de empresas globalizadas para consolidar um mercado que, até então, operava majoritariamente fora da jurisdição fiscal brasileira.
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via Agência Brasil
