Brasília, 31/08/2026 — O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado nesta segunda-feira ao Congresso Nacional, tramitou com a primeira estimativa oficial de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): R$ 636 bilhões no próximo ano.
O documento incorpora a expectativa de receita da CBS, mas não traz a alíquota que será aplicada. Pelo cronograma definido pela reforma tributária, a taxa de referência deverá ser fixada pelo Senado até 15 de dezembro para vigorar a partir de janeiro de 2027.
Calendário técnico para definição da alíquota
A metodologia prevista pela reforma exige que a Receita Federal encaminhe ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência até 14 de setembro. O TCU terá prazo até 30 de outubro para avaliar e homologar esses cálculos. Só então caberá ao Senado estabelecer a alíquota aplicável para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a definição do percentual não será feita diretamente pela pasta. Segundo ele, a regra constitucional aprovada organiza um processo de transição de longo prazo e orienta o cálculo, em vez de indicar um número fixo de imediato. A metodologia considera a ampliação da base de contribuintes e regimes especiais previstos na reforma.
O que muda com a reforma
A CBS substituirá, de forma progressiva, o PIS e a Cofins, e assumirá parte das funcionalidades do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A implementação será gradual até 2032, com vigência plena prevista para 2033. Na prática, o IPI será zerado para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em itens ligados à Zona Franca de Manaus, conforme exceções para preservar a competitividade regional.
Também a partir de 2027 começa a cobrança do Imposto Seletivo, estimado em R$ 41,9 bilhões no primeiro ano. Esse tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com setores-alvo como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.
IBS e o modelo de IVA
A reforma cria ainda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência será atribuída a estados e municípios. Tanto a CBS quanto o IBS adotarão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, permitindo a compensação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Outra mudança estrutural é a cobrança pelo destino — os tributos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção — medida que busca reduzir a guerra fiscal entre unidades da Federação.
Outras receitas e projeções fiscais
Na PLOA 2027, o governo também estima receitas de R$ 176 bilhões provenientes da exploração de recursos naturais, incluindo royalties do petróleo. A previsão para receitas com dividendos ficou em aproximadamente R$ 31 bilhões, abaixo dos R$ 55,5 bilhões previstos para 2026, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Principais números
- R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
- R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo em 2027;
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com a CBS e o Imposto Seletivo em 2027;
- R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
- R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos em 2027.
Superávit primário e margem fiscal
O governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao excluir despesas com precatórios e alguns gastos de saúde, educação e defesa — atualmente fora do arcabouço fiscal — o resultado projetado sobe para R$ 83,4 bilhões. Essa cifra representa uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta estabelecida pelo arcabouço fiscal, que prevê resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto, estimado em R$ 73,2 bilhões.
Segundo o ministro do Planejamento, essa margem amplia a capacidade de contingenciamento do Executivo, permitindo ajustes nas despesas caso as receitas não ocorram como previsto. Durigan acrescentou que a folga fiscal pode conferir maior flexibilidade na execução orçamentária de 2027.
Wellton Máximo — Brasília
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via Agência Brasil
