O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 inclui uma previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo — conhecido popularmente como “imposto do pecado”. A estimativa foi encaminhada ao Congresso Nacional em 31/08/2026 e refere‑se à cobrança que terá início no próximo ano, segundo o documento.
Quais produtos e atividades serão tributados
O Imposto Seletivo atingirá bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A relação prevista no PLOA engloba:
- Cigarros e demais produtos de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Certos tipos de veículos, conforme emissões e características;
- Atividades de extração de bens minerais;
- Loterias e modalidades de apostas;
- Bets e fantasy sports.
Regulamentação e regras de aplicação
A cobrança do tributo está programada para começar em 2027, mas a regulamentação ainda depende de aprovação pelo Congresso. O governo federal não enviou, até o momento, a proposta específica que detalhará alíquotas e critérios de incidência.
O Ministério da Fazenda informou que a estratégia inicial é manter, na fase de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, as alíquotas poderão ser ajustadas com caráter regulatório, com o objetivo de reduzir o consumo de produtos nocivos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou em coletiva que a estimativa de R$ 41,9 bilhões busca preservar a carga tributária vigente sobre os setores hoje alcançados pelo IPI. Ele ainda ressaltou que, no caso das apostas, a tributação representará uma novidade — essas operações não estão sujeitas atualmente ao IPI — e que o governo pretende evitar alíquotas excessivamente baixas ou tão elevadas a ponto de incentivar a migração para a ilegalidade.
Argumentos de saúde pública e custos associados
O governo também justifica o imposto com base nos custos sociais do consumo desses produtos. Estudos citados pelo Ministério da Saúde apontam, por exemplo, estimativas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre os impactos do álcool: em 2019, o consumo de bebidas alcoólicas teria gerado custos totais de R$ 18,8 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondem a despesas federais diretas com internações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
Sobre o tabagismo, o Ministério da Saúde indica custo anual estimado em R$ 153,5 bilhões — total que inclui despesas diretas e perdas de produtividade. Entre esses números, R$ 86,3 bilhões seriam custos indiretos associados ao tabagismo, enquanto a arrecadação federal sobre cigarros alcançaria aproximadamente R$ 8 bilhões por ano. Em relação às bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, os custos estimados ao SUS chegam a R$ 3 bilhões anuais.
O novo modelo tributário e o impacto orçamentário
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e cuja implementação será gradual, com transição prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS e Cofins e parte do IPI.
Para o Orçamento de 2027, o governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Juntas, CBS e Imposto Seletivo somam R$ 677,9 bilhões previstos para o próximo ano, montante que o Executivo considera importante para o equilíbrio fiscal durante a adaptação ao novo modelo.
Reações do setor produtivo
Representantes das indústrias afetadas têm criticado a iniciativa, argumentando que segmentos como tabaco e bebidas já suportam elevada carga tributária no país. Empresas e associações alegam que aumentos adicionais podem apertar margens, elevar preços ao consumidor, provocar cortes de empregos e estimular o mercado ilegal caso a tributação se torne excessiva.
O governo, por sua vez, reafirma que a medida terá função dupla: gerar receitas e, ao mesmo tempo, criar incentivos para reduzir o consumo de produtos com efeitos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.
Brasília, 31/08/2026.
via Agência Brasil
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