O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (29/09/2026) um ofício ao presidente da Corte, Edson Fachin, solicitando a identificação de todos os precatórios que teriam sido pagos de forma irregular nos últimos anos. No documento, Dino argumenta ser necessário mapear os pagamentos para possibilitar medidas de ressarcimento aos cofres públicos.
Segundo o ministro, as apurações sobre o Banco Master apontaram indícios de ilegalidades na expedição de precatórios em favor do setor sucroalcooleiro, operações que poderiam ter beneficiado a instituição ao adquirir esses títulos. Dino reafirmou o voto que proferiu em março na ação em que a Advocacia‑Geral da União (AGU) pediu o cancelamento de precatórios avaliados em R$ 5 bilhões, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.
Investigações e pedido de apuração ampla
O ministro enfatizou que o simples cancelamento de alguns precatórios não é suficiente. Para ele, é preciso apurar de forma ampla a possível atuação de uma organização criminosa que, conforme alegado, opera há anos no recebimento irregular desses títulos. Entre as providências mencionadas estão a verificação dos valores efetivamente pagos, a identificação dos fundos responsáveis pelos créditos, a lista de adquirentes de precatórios e as cadeias de cessão desses direitos.
Precatórios são ordens de pagamento reconhecidas judicialmente e devidas pelo poder público após decisão transitada em julgado; casos de pagamento indevido podem gerar prejuízo ao erário e demandam investigação para eventual recuperação de recursos.
Contrato e evidências
O caso ganhou nova atenção com a revelação de um contrato no valor de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O documento previa pagamento condicionado ao êxito em causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro. O contrato foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex‑banqueiro Daniel Vorcaro.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou possuir contrato formal com o banco para atuar em processos sobre precatórios, mas negou ter recebido qualquer quantia a título de pró‑labore ou de êxito. A banca também informou que a taxa de sucesso acordada foi de 5%, percentual que, segundo o escritório, está abaixo dos patamares previstos no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O acesso da Polícia Federal ao aparelho de Vorcaro também trouxe registros de mensagens em que assessores do ex‑banqueiro teriam referido a advogada e o desembargador como integrantes da chamada ‘Turma do KN’, em menção ao ministro Nunes Marques, do STF. O ministro Nunes Marques negou ter trocado mensagens com Vorcaro ou autorizado terceiros a falar em seu nome.
Reações institucionais
Mais cedo, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou medidas para normatizar e garantir maior transparência no pagamento de precatórios. As iniciativas têm como objetivo prevenir fraudes e assegurar procedimentos claros na liberação desses recursos.
Com o ofício de Dino, a expectativa é que a Corte e os órgãos de controle aprofundem as apurações e adotem medidas para identificar irregularidades, responsabilizar envolvidos e promover o ressarcimento ao erário quando comprovados pagamentos indevidos.
Publicado em 29/09/2026 – 18:12.
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via Agência Brasil
