União pagou R$ 244,01 milhões em garantias de estados e municípios em setembro

União pagou R$ 244,01 milhões em garantias de estados e municípios em setembro

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Por Luciano Nascimento — São Luís. Publicado em 15/10/2026 – 14:56.

Em setembro, o governo federal quitou R$ 244,01 milhões relativos a garantias assumidas por estados e municípios em operações de crédito cujos tomadores estavam inadimplentes. Os valores constam do Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH) divulgado pelo Tesouro Nacional em 15 de outubro de 2026.

Do montante pago no mês, R$ 237,71 milhões referem-se a dívidas do Rio Grande do Sul. Outros pagamentos contemplaram o Rio Grande do Norte (R$ 6,24 milhões) e o município baiano de Santanópolis (R$ 64,89 mil).

No acumulado deste ano, as garantias honradas pela União somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, os desembolsos da União para cobrir garantias de estados e municípios totalizam R$ 89,90 bilhões.

Contragarantias e regras

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, para a União assumir uma garantia, os estados e municípios ofertem contragarantias em valor igual ou superior ao do empréstimo. Quando ocorrem inadimplência, a União efetua o pagamento e pode executar as contragarantias para recuperar o crédito, acrescido de juros de mora, multas e demais encargos previstos em contrato.

O Tesouro Nacional alerta que entes subnacionais que deixarem de honrar compromissos ou atrasarem pagamentos ficam impedidos de obter novas garantias da União por até 12 meses. Estados submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continuam autorizados a contratar operações com garantia da União, mas, quando há liminares judiciais, a União fica impedida de aplicar as contragarantias.

Recuperação de valores

Desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões decorrentes da execução de contragarantias; em setembro, o valor recuperado foi de R$ 6,64 milhões. O relatório explica que o volume reduzido de recuperações se deve, em grande parte, ao fato de aproximadamente R$ 80,09 bilhões corresponderem a estados que participaram ou participam do RRF e, por isso, contam com a suspensão temporária da execução das contragarantias.

Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados em razão de decisões judiciais.

O documento também aponta que R$ 1,9 bilhão foram utilizados por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação pelas perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê mecanismos de socorro para estados, municípios e o Distrito Federal destinados a compensar essas perdas de arrecadação.

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via Agência Brasil

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