Brasília — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 28/09/2026, uma lei que cria mecanismos de controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A medida institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde para hospitais e clínicas privadas.
O texto determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por estabelecer os padrões de qualidade e os critérios de avaliação. A lei prevê também a divulgação periódica dos resultados obtidos pelas instituições e prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, com multas que variam de R$ 5.000 a R$ 500.000.
Apropriado em razão de um caso pessoal que motivou a proposta, o projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino — atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa ocorreu após a morte do filho de Dino, Marcelo Dino, que faleceu em fevereiro de 2012 após ser atendido em um hospital particular.
Ao sancionar a lei, o presidente telefonou para Flávio Dino e disse: “Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”. A cerimônia de sanção ocorreu durante visita a Belém, no complexo da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará.
Relembre o caso
Na noite de 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, então com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com crise asmática. Segundo informações divulgadas na época pela unidade, ele foi encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva e chegou a ser estabilizado, mas voltou a apresentar dificuldade respiratória durante a madrugada e morreu às 7h do dia seguinte.
A família de Marcelo alegou que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria provocado atraso no atendimento. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por suposto homicídio culposo, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
Em ação civil, Flávio Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, obtiveram na Justiça, em 2025, a condenação do hospital ao pagamento de R$ 600 mil para cada um; Dino informou que doaria o valor.
Impacto da nova norma
Ao delegar à Anvisa a definição dos requisitos de qualidade e a exigência de transparência sobre resultados, a lei busca ampliar a fiscalização e tornar públicas informações sobre desempenho e segurança em instituições privadas de saúde. A aplicação de multas pretende reforçar a responsabilização administrativa de estabelecimentos que não cumprirem os padrões previstos.
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via Agência Brasil
