Brasília — 01/10/2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou na noite de quarta‑feira (30) a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, beneficiando principalmente o Ministério das Cidades e o Ministério da Saúde.
Do total, R$ 1,46 bilhão foram destinados à pasta das Cidades e R$ 41,9 milhões à Saúde. A ampliação dos limites de gastos foi formalizada em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026 (Decreto nº 13.130/2026), que detalha os novos valores de bloqueios e contingenciamentos por ministérios e órgãos.
Origem dos recursos e impacto nas emendas
Segundo o texto do decreto, dos R$ 1,881 bilhões desbloqueados no último dia 24, R$ 1,507 bilhões têm origem no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 461,2 milhões correspondem a emendas parlamentares.
Apesar da liberação, continuam congelados R$ 3,304 bilhões relativos a emendas de bancada — repasses indicados por deputados e senadores para projetos e obras nos estados. A execução dessas emendas seguirá a Lei Complementar 210/2024, que regula a execução e a transparência das emendas parlamentares, permitindo que sejam bloqueadas ou desbloqueadas proporcionalmente às demais despesas discricionárias e com possibilidade de prioridade definida pelo Congresso em caso de cortes.
Prazos e redistribuições
Os ministérios e demais órgãos federais têm até 7 de outubro para detalhar os programas e ações que receberão os recursos agora liberados. Em contrapartida, outros poderes sofreram contenção: Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados.
Faseamento e controle do empenho
Além dos bloqueios e contingenciamentos, o governo adota o chamado faseamento de empenho, mecanismo que não reduz dotações, mas limita temporariamente a velocidade com que órgãos podem assumir novos compromissos financeiros. Está prevista restrição de empenho de R$ 24,058 bilhões até novembro, com suspensão desse limite em dezembro.
Ao somar contingenciamento e bloqueio, a restrição total apenas para o Poder Executivo chega a R$ 40,028 bilhões até novembro, reduzindo para R$ 15,969 bilhões em dezembro.
Contexto fiscal
O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado recentemente reduziu o volume bloqueado no Orçamento de 2026 de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões. O arcabouço fiscal em vigor distingue bloqueio (acionado quando há aumento ou risco de aumento de despesas obrigatórias) e contingenciamento (adotado quando a estimativa de receitas cai, para preservar a meta de resultado primário), medidas que podem ocorrer simultaneamente — como no quarto bimestre de 2026.
Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê resultado primário nulo, com margem de tolerância de até R$ 31 bilhões para mais ou para menos. O governo federal não contingenciou o Orçamento deste ano porque projeta déficit primário de R$ 13,6 bilhões quando excluídos precatórios e alguns gastos com saúde, educação e defesa; incluindo despesas fora do marco fiscal, a previsão indica resultado negativo de R$ 80,9 bilhões.
O marco fiscal para 2026 estabelece ainda limite de crescimento das despesas em 2,5% acima da inflação acumulada no ano anterior.
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via Agência Brasil
