São Luís — 04/09/2026. O Senado aprovou na quarta-feira (2) um projeto que introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o reconhecimento do direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente saudável, assegurado como prioridade absoluta. A proposta, apelidada de “ECA Ambiental”, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 propõe mudanças no ECA e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e insere dispositivos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009). Entre as principais previsões estão:
- reconhecimento do direito da criança e do adolescente à natureza, incluindo áreas naturais em condições saudáveis;
- garantia do brincar livre em contato com ambientes naturais e da educação baseada na natureza;
- participação de crianças e adolescentes em ações de defesa, conservação e recuperação ambiental;
- obrigatoriedade de prioridade estatal na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público;
- diretrizes para escolas e seus entornos quanto à integração com áreas verdes, acessibilidade e continuidade do aprendizado em situações de desastres climáticos.
O texto determina ainda que a efetivação desses direitos é dever da família, da sociedade e do Estado, e estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios devem perseguir, como objetivo institucional, o atendimento pleno das novas garantias.
Grupos com prioridade e atenção especial
O projeto prevê prioridade para crianças na primeira infância e para aquelas com deficiência. Também prevê atenção específica a crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais e a populações rurais, reconhecendo a desigualdade na incidência dos impactos ambientais.
Além das medidas já mencionadas, a proposta inclui diretrizes sobre prevenção de desastres, respostas a deslocamentos provocados por mudanças climáticas, participação juvenil em políticas climáticas e ações para mitigar episódios críticos de poluição atmosférica.
O parecer aprovado foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão de Meio Ambiente. Ao defender a matéria, o senador afirmou que a crise ambiental atinge de forma desigual os segmentos mais vulneráveis da população e que a alteração aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental.
Com a votação no Senado, a próxima etapa é a sanção presidencial. Caso seja promulgada, a lei passará a orientar a elaboração e execução de políticas públicas que articulem educação, planejamento urbano, saúde e ações de mitigação e adaptação climática voltadas à infância e adolescência.
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via Agência Brasil
