ANPD abre consulta para compor agenda regulatória 2027–2028; contribuições vão até 16 de outubro

Brasília — A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou em 1º de setembro de 2026 consulta pública para receber sugestões destinadas à elaboração da sua agenda regulatória para 2027–2028. O prazo para envio de contribuições se encerra em 16 de outubro de 2026.

A participação é aberta a pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e cidadãos interessados. As contribuições devem ser registradas na plataforma Brasil Participativo, ambiente oficial de participação social do governo federal.

Além de orientar os temas prioritários para a formulação de regulamentos e orientações da agência — instrumento que define metas, prazos e prioridades de atuação — os subsídios recebidos também servirão para a preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027–2030, vinculada à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025).

Eixos temáticos e medidas previstas

Entre os eixos sugeridos para o biênio 2027–2028, a ANPD destaca a promoção de um ambiente digital mais seguro, com ênfase na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As ações previstas no documento-proposta incluem:

• fomento à supervisão por pais e cuidadores;
• estabelecimento de padrões de design seguro para plataformas digitais (privacy- and safety-by-design);
• regulação do uso de ferramentas de inteligência artificial por crianças e adolescentes;
• medidas para aumentar a transparência e a prestação de contas das plataformas digitais;
• combate à geração de conteúdos ilícitos por meio de sistemas de inteligência artificial.

O documento também contempla o eixo mais amplo de privacidade e proteção de dados pessoais, que permanece central na agenda regulatória da autoridade.

Prazos e avaliação de resultados

Conforme a Portaria nº 16/2021, de 8 de julho de 2021, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência — no caso em análise, até 1º de fevereiro de 2027.

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório definirá os instrumentos e critérios para aferir os efeitos das normas sobre a sociedade. Entre os normativos que a ANPD pretende submeter a avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, medidas cujo acompanhamento deve gerar evidências para ajustar e aperfeiçoar a atuação regulatória.

Informações adicionais e documentos das iniciativas em andamento estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025–2026 no portal da agência.

Publicado em 01/09/2026 – 12:33. Autor: Alex Rodrigues. Local: Brasília.

Leia também: Propostas para mulheres em planos de governo priorizam violência, saúde e cuidado, aponta Instituto Update

via Agência Brasil