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Plataforma deverá excluir dados de contas de 13 a 18 anos sem representante legal; decisão prevê multa diária e entrega de relatório técnico
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Decreto nº 13.104 incorpora ao ordenamento brasileiro regras que reduzem barreiras a transações online e reconhecem assinaturas eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
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