Alexandre de Moraes se declara impedido em ação que pede registros de entrada de sua esposa no Senado

Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de analisar um mandado de segurança que solicita acesso aos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, sua esposa, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do Senado.

Ao tomar a decisão, Moraes invocou o inciso IV do artigo 144 do Código de Processo Civil, que veda a atuação do magistrado em processos nos quais figure como parte um parente. Com esse fundamento, declarou sua impossibilidade de atuar no caso.

Com o impedimento, o processo será remetido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que deverá determinar a redistribuição da relatoria a outro integrante da Corte.

A ação foi proposta pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao Partido Novo. No mandado de segurança, o parlamentar pretende obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída, além dos relativos a Viviane Barci e Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS) e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o autor da ação, solicitações semelhantes de acesso aos dados foram negadas pelo Senado, que justificou a negativa com base na proteção de informações de caráter pessoal.

Decisões de impedimento com base no CPC têm o objetivo de preservar a imparcialidade do julgamento quando há vínculo familiar entre magistrado e uma das partes, e a remessa do processo ao presidente do tribunal é o procedimento padrão para escolha de novo relator.

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via Agência Brasil