Por André Richter — Brasília, 28/09/2026.
A Advocacia‑Geral da União apresentou nesta segunda‑feira uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas, exigindo reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos decorrentes do impacto dos jogos on‑line na saúde pública.
Além do pedido de indenização, a AGU requereu a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo em jogos e que pode demandar tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a petição, os gastos do SUS com atendimento e tratamento relacionados ao vício em apostas ultrapassam os montantes recolhidos aos cofres públicos por meio da tributação das plataformas — estimados em cerca de R$ 50 milhões.
O governo argumenta que o modelo comercial adotado por essas empresas é desenhado para aumentar o tempo de permanência e o volume de apostas, práticas que, na avaliação técnica da AGU, potencializam a dependência. Na ação, a autarquia afirma que esse modelo transfere para o poder público os custos do adoecimento de parcela significativa dos usuários.
Entre os problemas de saúde mental apontados pela AGU estão ansiedade, depressão, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento. O pedido judicial sustenta que essas consequências impõem sobre o SUS encargos orçamentários substantivos.
O movimento da AGU ocorre no mesmo dia em que associações que representam as plataformas recorreram ao Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de apostas on‑line. Em paralelo, a Advocacia‑Geral solicitou prazo de 72 horas para apresentar manifestação no processo que será analisado pelo ministro Luiz Fux.
A ação agora tramita na Justiça Federal em Pernambuco; os próximos passos incluem a análise inicial do juízo competente e a eventual abertura de fase de instrução, caso o magistrado assim determine.
Edição: Aline Leal.
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via Agência Brasil
