CNJ anula R$ 2 bilhões em precatórios emitidos irregularmente contra a União
Corregedor Benedito Gonçalves atendeu pedido da AGU; valores estavam em conta judicial desde 2023 e foram expedidos antes do trânsito em julgado
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AGU solicita 72 horas ao STF para se manifestar em ações contra proibição das apostas online
Associações do setor — ANJL e IBJR — acionaram o Supremo para tentar derrubar medida provisória que proibiu exploração e publicidade de bets
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AGU ajuíza ação contra 17 plataformas e exige R$ 1 bilhão por custos do SUS com apostadores
Ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco pede indenização coletiva e devolução em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia; governo afirma que gastos do SUS superam arrecadação de cerca de R$ 50 milhões
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AGU pede ao STF que Marco Buzzi perca o cargo após condenação por assédio sexual
Pedido inclui suspensão do pagamento do salário até decisão final; ministro do STJ foi condenado em agosto em processo disciplinar
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Mendonça rejeita ação de Zé Trovão contra reajuste de 15% do Bolsa Família
Ministro do TSE decidiu por questões processuais; mérito sobre o aumento não foi apreciado
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AGU afirma que decisão de Fachin restabelece ordem e prerrogativa presidencial sobre direção da PF
Ministro do STF suspendeu afastamento do diretor-geral da Polícia Federal; Advocacia-Geral da União havia pedido liminar para reverter medida
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Justiça dá 10 dias para Discord apresentar proposta de proteção a usuários contra sextorsão e maus-tratos
Plataforma deverá detalhar protocolos de notificação, mecanismos de moderação e preservação de dados em ação movida pelo governo federal
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AGU abre ação contra Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo
Governo acusa plataforma de falhas na proteção de mulheres, crianças, adolescentes e animais; Discord nega omissão e afirma manter diálogo com autoridades
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