TRF3 revoga liminar que autorizava operação da Stake Brasil até 25 de outubro

TRF3 revoga liminar que autorizava operação da Stake Brasil até 25 de outubro

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, anulou a liminar que permitia à plataforma de apostas online Stake Brasil manter suas operações até 25 de outubro de 2026.

A decisão atende a recurso apresentado pela AGU contra a autorização judicial anterior, que havia mantido temporariamente o funcionamento da casa de apostas apesar da edição de uma medida provisória que restringe o acesso e a exploração das apostas eletrônicas no país.

O desembargador justificou a revogação argumentando que autorizar apenas uma empresa a continuar operando, enquanto outras ficam sujeitas às limitações estabelecidas pelo Poder Público, cria uma assimetria regulatória capaz de prejudicar a execução da política pública voltada à proibição das apostas online.

Com a decisão do TRF3, perde efeito a autorização liminar concedida anteriormente, e a plataforma deixa de contar com a proteção judicial que garantia a continuidade das atividades até a data prevista.

A constitucionalidade da medida provisória que restringe a exploração e a publicidade dos jogos online vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ações para contestar a MP.

Essas petições no STF estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que deverá analisar os pedidos das entidades do setor.

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via Agência Brasil

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