Brasília — A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações em que o setor de apostas on-line busca a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dessas plataformas. O pedido foi registrado nesta segunda-feira, 28 de setembro de 2026.
Segundo a AGU, o tempo adicional é necessário para que os órgãos federais responsáveis pela regulação e fiscalização do segmento sejam consultados e forneçam subsídios técnicos e jurídicos à defesa da União.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram petições no STF pedindo a nulidade da medida provisória. As ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema.
No mesmo conjunto de processos, o ministro Luiz Fux já adotou medidas provisórias para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos desses benefícios em apostas por meio de sites e aplicativos.
Prazo para encerramento das operações
A medida provisória estabelece um cronograma para o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line:
- Até 5 de outubro de 2026: prazo para as plataformas realizarem o pagamento dos saldos remanescentes aos apostadores;
- A partir de 6 de outubro de 2026: bloqueio total de acesso a sites e aplicativos de apostas on-line.
O pedido da AGU será analisado no âmbito do processo sob a relatoria de Luiz Fux, e a definição sobre o acolhimento do prazo e os próximos passos processuais caberá ao ministro e ao plenário do STF, se for o caso.
Repórter: André Richter | Publicado em 28/09/2026 – 17:15
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via Agência Brasil
