Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. A medida, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, busca proteger populações vulneráveis do risco financeiro associado ao jogo online.
O bloqueio é realizado pelo Módulo Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), funcionalidade implantada em outubro de 2025 e desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A iniciativa atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2024, que determinou ao governo federal a adoção de mecanismos para evitar o uso de recursos de benefícios sociais em apostas, a fim de reduzir impactos sobre o orçamento familiar e a saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre os grupos com restrição de cadastro e permanência em contas estão beneficiários de:
- Bolsa Família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
- programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
As empresas licenciadas no país consultam automaticamente, em tempo real, a base do Sigap para identificar CPFs impedidos. Se a restrição recair sobre uma conta já existente, a operadora tem até três dias para encerrá-la e devolver integralmente o saldo ao usuário. A decisão de negar o cadastro ou encerrar a conta é da própria operadora, sem intervenção manual de autoridades, e o bloqueio não gera outras penalidades a usuários ou às empresas.
O Sigap é a plataforma tecnológica do governo para regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas. De acordo com a Secom, o sistema processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais. As chamadas apostas de quota fixa têm probabilidades e prêmios definidos no momento da aposta e passaram a ser regulamentadas no país a partir de 2023, com normativos subsequentes do Ministério da Fazenda para licenciamento e supervisão do setor.
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via Agência Brasil
