CCJ do Senado aprova texto‑base da PEC da Segurança Pública que cria SUSP e endurece medidas contra facções

Em votação simbólica na tarde de 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto‑base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, apelidada de PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo.

O relator do texto na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), argumentou que a iniciativa responde a um quadro em que organizações criminosas ganharam escala nacional e exploraram a fragmentação do modelo de segurança pública no país. Carvalho rejeitou a maior emenda apresentada, mas acolheu várias alterações ao substitutivo vindo da Câmara.

Uma sessão plenária iniciada na Casa impediu a análise de um dos destaques, e a CCJ deverá retomar a votação para concluir a tramitação do projeto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT‑AP), afirmou que a PEC só deve ir a plenário durante o próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.

Principais mudanças aprovadas

• A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com previsão de cooperação federativa entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, forças‑tarefa intergovernamentais, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.
• Estabelece penas mais rígidas e regimes prisionais especiais para líderes de facções e milícias, incluindo alocação em unidades de segurança máxima e restrição ou proibição de progressão de regime.
• Prevê medidas patrimoniais contra bens oriundos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
• Amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
• Cria a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, para atuação em policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instaladas.
• Determina maior vinculação orçamentária para segurança pública: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, com exclusão das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
• Atribui ao presidente da República competência privativa para definir a Política Nacional de Inteligência e prevê suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.

Dispositivos rejeitados e alterações relevantes

Entre as mudanças aprovadas pelo relator está a retirada, do texto constitucional, da previsão de destinação direta de parte da arrecadação de apostas digitais (as chamadas ‘bets’) ao FNSP e ao Funpen. Na proposta aprovada pela Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa — após determinadas deduções — seria fonte desses fundos; no Senado, essa previsão saiu da Constituição e passou a ficar sujeita a definição por lei ordinária.

Foram rejeitadas emendas que propunham a inclusão, na Constituição, do Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e outra que buscava retirar do Tribunal do Júri a competência para julgar determinados homicídios praticados por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas. O relator justificou que o SINAC pode ser criado por lei ordinária e que questões sobre a competência do Júri seriam dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foi recusada proposta para inserir agentes de trânsito no rol constitucional de órgãos de segurança pública — tema que, segundo o relator, foge ao foco desta PEC e já tramita em outra iniciativa no Senado — e um destaque que alterava a base de cálculo dos recursos destinados ao FNSP e ao Funpen, além de antecipar a vigência das novas regras.

Próximos passos

Com a aprovação do texto‑base na CCJ, a proposta seguirá para nova análise do colegiado apenas para apreciação dos destaques não votados hoje, e depois deverá ser submetida ao plenário do Senado. Conforme a previsão do líder do governo, a votação em plenário está prevista para o esforço concentrado da segunda semana de outubro, após o 1º turno das eleições.

O relatório apresentado por Rogério Carvalho traz outras alterações de destaque, como a centralização, em norma constitucional, de regras de governança interferindo em temas de segurança e inteligência — pontos que ainda passarão por debates na tramitação em plenário.

Texto atualizado às 19h11 para acréscimo de informações.

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via Agencia Brasil