Senado avança com proposta que reduz jornada e prevê dois dias de descanso por semana

PEC aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça segue para análise do Plenário; texto prevê redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais

A proposta que pretende modificar as regras constitucionais sobre jornada de trabalho deu mais um passo no Senado nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima semanal e estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. Agora, a matéria será analisada pelo Plenário da Casa.

De acordo com o texto aprovado pela comissão, a jornada máxima atualmente fixada em 44 horas semanais deverá ser reduzida para 40 horas. O limite diário permanece em até oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.

Outra mudança prevista é a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta determina ainda que a mudança não poderá resultar em redução salarial.

A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. No Senado, o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), analisou 36 emendas apresentadas durante a tramitação na CCJ, mas rejeitou todas.

Segundo o relator, alterações no texto poderiam obrigar o retorno da proposta à Câmara para nova análise. Omar Aziz, entretanto, indicou que ajustes poderão ser discutidos posteriormente por meio de outras proposições.

Debate na Comissão

A votação foi precedida por quase cinco horas de discussões. Durante a reunião, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu uma alteração para evitar que a Constituição estabeleça uma escala específica de trabalho.

Para o parlamentar, diferentes setores da economia possuem necessidades distintas e deveriam ter maior liberdade para definir suas jornadas. Marinho argumentou que a escala de trabalho deveria permanecer flexível, de acordo com as características de cada atividade.

O senador chegou a solicitar vista regimental, provocando a suspensão temporária da reunião. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), concedeu uma pausa de uma hora. Após a retomada dos trabalhos, Omar Aziz voltou a sustentar que mudanças no texto aprovado pela Câmara poderiam provocar a devolução da matéria aos deputados.

Na votação simbólica, estavam presentes 27 senadores. Foram registrados votos contrários de Rogério Marinho, Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Também foi aprovado requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.

Próxima etapa será no Plenário

A aprovação pela CCJ não encerra a tramitação da proposta. No Plenário do Senado, a PEC precisará passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares. A aprovação depende de dois turnos de votação.

Entre as duas votações existe um intervalo previsto pelo Regimento do Senado, embora os prazos possam ser reduzidos mediante acordo entre os parlamentares.

Argumentos favoráveis

Durante a discussão, Omar Aziz afirmou que a redução da jornada representa uma atualização de uma regra constitucional que permanece sem alteração há décadas.

O senador citou como exemplos históricos a criação do 13º salário e a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, medidas que, segundo ele, não impediram o desenvolvimento da economia brasileira.

O relator também estima que a mudança poderá alcançar mais de 37 milhões de trabalhadores. Mais de 57% desse contingente, segundo os dados apresentados durante a discussão, são mulheres que acumulam diferentes atividades e responsabilidades.

Para Aziz, a diminuição da jornada também pode produzir efeitos positivos sobre a produtividade, considerando que trabalhadores com maior tempo de descanso tendem a apresentar melhores condições para executar suas atividades.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a proposta e afirmou que a ampliação dos direitos trabalhistas costuma ser acompanhada de previsões pessimistas sobre seus efeitos econômicos. Na avaliação dela, o fim da escala 6×1 poderá contribuir para melhorar a qualidade de vida, a saúde mental e a produtividade dos trabalhadores.

Também manifestaram apoio à proposta os senadores Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE), Renan Calheiros (MDB-AL), Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Dra. Eudócia (PSDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN), Lourdinha Pereira (PSB-MA), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Cid Gomes (PSB-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Renan Calheiros, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirmou que a redução da jornada conta com apoio expressivo da sociedade e representa uma tendência observada em outros países.

Weverton citou mudanças semelhantes em países latino-americanos, entre eles Chile, Colômbia e México. Já Paulo Paim defendeu que o Senado dê rapidez à votação, lembrando os debates temáticos realizados anteriormente sobre o assunto.

Senadores apontam possíveis impactos

Apesar do apoio à redução da jornada, parlamentares também apresentaram preocupações relacionadas aos efeitos econômicos da mudança.

Alessandro Vieira (MDB-SE) declarou que considera o momento econômico desfavorável diante do aumento do custo de vida, embora tenha afirmado que votaria favoravelmente à matéria. Zequinha Marinho (Podemos-PA) também sinalizou apoio, mas avaliou que os custos decorrentes da mudança deverão ser absorvidos pela sociedade.

Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), por sua vez, afirmou que a proposta poderá atingir principalmente trabalhadores que não possuem carteira assinada e provocar aumento de preços.

Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a necessidade de adaptação das empresas e da legislação para evitar aumento dos custos operacionais e possíveis impactos sobre os preços dos serviços.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também defendeu maior flexibilidade na organização das jornadas. Segundo ele, a experiência como empregador mostrou dificuldades relacionadas à contratação de mão de obra, o que o levou a reduzir a jornada em suas empresas.

Magno Malta (PL-ES) defendeu a criação de mecanismos para reduzir eventuais impactos sobre empregadores e sobre a economia. Tereza Cristina também demonstrou preocupação com a inclusão de uma definição de escala na Constituição.

Críticas da oposição

A proposta também encontrou resistência entre senadores contrários ao texto. Dr. Hiran (PP-RR) classificou a PEC como uma iniciativa de caráter eleitoral, enquanto Rogério Marinho afirmou que a discussão estaria sendo influenciada pelo ambiente político.

Marinho também questionou o fato de outras propostas relacionadas à jornada não terem sido incorporadas à tramitação da PEC 221/2019. Entre elas está a PEC 12/2026, de sua autoria, que prevê a possibilidade de escolha dos empregados em relação à jornada.

Jaime Bagattoli argumentou que a redução de 44 para 40 horas semanais poderia comprometer a capacidade produtiva das empresas e provocar aumento de custos e preços.

As críticas foram contestadas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Como funcionaria a mudança

A proposta estabelece uma implementação gradual da nova jornada. Dois meses depois da publicação da eventual emenda constitucional, o limite máximo semanal passaria de 44 para 42 horas. Depois de um ano e dois meses, chegaria definitivamente às 40 horas semanais.

Durante esse período de adaptação, acordos ou convenções coletivas poderiam organizar a jornada diária para acomodar o novo limite, desde que fossem preservados os dois dias de descanso.

As negociações coletivas também poderiam estabelecer mecanismos de compensação do repouso, desde que a média mensal assegurasse dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada período de sete dias.

A proposta determina ainda que trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não terão sua carga horária reduzida proporcionalmente, mas deverão receber o segundo dia de repouso semanal remunerado.

Os salários, inclusive os pisos profissionais, não poderão sofrer redução em razão da mudança.

Exceções previstas no texto

A PEC estabelece regras específicas para determinados grupos. As novas disposições sobre duração e controle da jornada não seriam aplicadas a empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração correspondente a pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo quando houver liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As regras relativas ao repouso, entretanto, permanecem.

Servidores públicos dos municípios, estados, Distrito Federal e União também ficam fora das novas regras de duração e controle da jornada previstas na proposta.

No caso de contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Esse aditamento deverá ser formalizado em até um ano. O segundo dia de repouso semanal, porém, não dependerá da alteração contratual e deverá começar a valer dois meses após a publicação da eventual emenda.

A proposta também prevê que uma lei complementar poderá estabelecer regras específicas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, desde que seja preservado o nível de emprego.

Com a aprovação na CCJ, o debate sobre a escala 6×1 entra agora em uma nova fase. A decisão definitiva dependerá das votações no Plenário do Senado, onde os parlamentares terão de avaliar não apenas os efeitos sobre a rotina dos trabalhadores, mas também os possíveis impactos econômicos e as diferentes necessidades dos setores produtivos.

Fonte: Agência Senado