Dino determina revisão das normas da CVM em 90 dias após apontamentos sobre Banco Master

Brasília — André Richter. Publicado em 20/09/2026 – 11:35.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal proceda à avaliação técnica e ao reapreciação das normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo estabelecido pelo ministro para cumprimento da decisão é de 90 dias.

A CVM é uma autarquia federal responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais no país.

Essa determinação complementa outra decisão do ministro que já havia exigido da União a elaboração de um plano emergencial para reestruturar as atividades de supervisão da autarquia.

Na nova decisão, Dino citou informações encaminhadas ao Supremo pela Transparência Internacional que apontam fragilidades nos controles internos da CVM e riscos à independência funcional do órgão. Segundo o ministro, há indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas. Ele mencionou, em especial, uma denúncia recebida em 2022 que antecipava, com alto nível de detalhamento, irregularidades depois verificadas no Banco Master.

A decisão também registra descumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a resguardar a identidade de denunciantes e evitar sua exposição.

Risco de lavagem de dinheiro

Dino afirmou que uma resolução editada pela CVM em 2022 abriu espaço para a formação de estruturas de investimento em várias camadas, sem limites de teto — modalidade em que um fundo aplica recursos em outro fundo (os chamados “fundos de fundos”). Para o ministro, essa norma gerou uma permissividade sistêmica que pode facilitar a lavagem de dinheiro.

O ministro ressaltou que a questão afeta diretamente a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a eficácia dos mecanismos de supervisão do mercado de capitais.

Arrecadação e fiscalização

O processo relacionado à CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo impetrou ação contestando a cobrança da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia. Na petição, a legenda informou que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões provinham de taxas; no mesmo período o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido argumentou que cerca de 70% dessa arrecadação é transferida para o caixa do governo federal, ficando apenas 30% destinada às atividades-fim da CVM, o que, segundo a ação, comprometeria a capacidade de fiscalização do órgão.

Com a nova determinação de Dino, o governo tem 90 dias para apresentar a avaliação técnica e as propostas de revisão das normas apontadas pelo ministro.

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via Agência Brasil