Associações apontam lacunas nas normas sobre cannabis medicinal mesmo após avanços regulatórios

Representantes de associações de pacientes reconhecem os avanços na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, mas alertam para pontos ainda em aberto relacionados ao cultivo, ao controle sanitário e ao enquadramento da planta na agricultura familiar.

O tema foi discutido em 18 de setembro de 2026, na 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza (CE), durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Participantes relataram um cenário de insegurança operacional: além de dúvidas sobre o que é permitido produzir e como fazê-lo, houve relatos recentes de apreensões de remessas e de destruição de plantações que abasteciam medicamentos para pacientes.

Limites da regulamentação e reclamações das associações

Para o diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, a nova regulamentação exige adaptação das associações em um prazo de cinco anos, mas deixou questões importantes sem solução. Gomes afirmou que, na prática, as demandas de fiscalização têm sido encaminhadas mais pela polícia do que por órgãos de vigilância sanitária.

Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, disse haver resistência entre agentes em fiscalizar sem orientações claras e avaliou que a falta de subsídios regulatórios amplia a insegurança: “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou. Ele recomendou que associações utilizem o canal de agendamento de audiências da Anvisa para expor suas demandas.

Resposta da Anvisa e participação social

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que o processo de elaboração das resoluções contou com participação social: foram realizadas 29 consultas com associações e a comunidade científica e analisadas experiências internacionais. A agência declarou ter recebido 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, dos quais 41 são do Brasil.

Pesquisas e critérios de seleção

Entre centros e redes de pesquisa citados no evento está a WeCann Academy, que organizou o WeCann Summit 2024, em Campinas, e compilou quase 200 estudos no seu Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal. Já a entidade Kaya Mind criticou critérios adotados na seleção de materiais e apontou dúvidas pendentes: modelo de cultivo definitivo, quem terá autorização para plantar, parâmetros técnicos e limites de THC aplicáveis.

Especialistas reunidos na feira também observaram que é difícil formular normas que atendam tanto à indústria quanto às diversas formas de organização do movimento canábico, incluindo associações sem fins lucrativos.

Controle de produção e atuação profissional

Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da organização Acura, defendeu que as associações não resistem à supervisão de suas atividades; ao contrário, propõem um acompanhamento rigoroso por farmacêuticos e agrônomos para garantir qualidade e segurança dos medicamentos, em consonância com a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que detalha atribuições da categoria na cadeia produtiva da cannabis.

Agricultura familiar e condições de trabalho

O evento também trouxe iniciativas que articulam cannabis medicinal e agricultura familiar. Segundo o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio de práticas de agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.

Representantes das entidades denunciaram condições de trabalho precárias e pediram formalização: “Queremos ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Dados do setor

O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações ativas no país, com especialidades que vão de suporte jurídico a cuidados para idosos, crianças e animais de estimação. O levantamento registra 27 hectares de cultivo vinculados a associações e indica que 47 delas têm avanços na Justiça que possibilitam o plantio. Estima-se, segundo o documento, que haja 873 mil pacientes em uso de terapias canábicas no Brasil.

Principais pontos das resoluções da Anvisa (2026)

• RDC 1.013/2026: detalha requisitos para produção, prevê Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas, define controle e segurança de instalações e elenca sanções. A norma determina que produtos para pesquisa com THC acima de 0,3% sejam obtidos por importação mediante autorização prévia da Anvisa e cumprimento de exigências internacionais (ONU).
• RDC 1.014/2026: cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, proíbe a comercialização de produtos e institui o Ambiente Regulatório Experimental (sandbox) para testes controlados; trata ainda de plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade.
• RDC 1.015/2026: atualiza regras de fabricação e importação da RDC 327/2019, amplia o rol de pacientes autorizados ao uso medicinal — incluindo portadores de doenças debilitantes como fibromialgia e lúpus — permitindo o uso de produtos com concentração de THC acima de 0,2% e autorizando vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória.

A feira Febre de Arte reúne programação gratuita nas áreas de inovação, educação e gastronomia e é organizada pela Agência Liamba 360º, pela Ghost Produtora e pela BTO.

Registro: a jornalista participou do evento a convite da Agência Liamba 360º.

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via Agência Brasil