Ao anunciar a proibição das plataformas de apostas on‑line por meio da Medida Provisória 1394, assinada na sexta‑feira, 25 de setembro de 2026, o governo reconheceu efeitos sociais e econômicos que vinham se agravando entre diferentes grupos da população.
Histórico legal
A MP 1394 revogou o capítulo 5 da Lei 13.756, de dezembro de 2018, que havia aberto caminho para a operação das casas de aposta. Embora a legislação que tratava do tema tenha sido sancionada em 2018, as regras específicas só foram definidas em dezembro de 2023, período em que as plataformas passaram a operar com normas, como a exigência de avisos sobre riscos do jogo.
Perdas e movimentação financeira
Levantamentos oficiais citados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) mostram que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com apostas — diferença entre o total apostado e o prêmio devolvido — em um período que inclui dados de outubro de 2024 a março de 2026. Essa soma representa, segundo o boletim, média de R$ 4,7 bilhões por mês nesse intervalo e movimentação de quase R$ 351 bilhões por transações via Pix.
Quem foi mais afetado
Profissionais da saúde mental identificaram que pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica foram as mais expostas à publicidade e à desinformação sobre apostas, muitas vezes atraídas pela ideia de complementar renda com ganhos rápidos. A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro‑Amiti do Hospital das Clínicas de São Paulo, aponta que essa combinação elevou o risco de transtorno do controle de impulso entre esses grupos.
Dados de pesquisa encomendada pela Frente Parlamentar Mista da Educação indicam que, entre estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, 20,4% relataram ter feito apostas on‑line no último ano. O levantamento ouviu 1.912 alunos de 191 escolas e revela que o contato com apostas pode começar já aos 11 anos: 9,5% dos entrevistados nessa faixa etária disseram ter apostado.
Consequências clínicas e sociais
Profissionais relatam aumento de ansiedade, isolamento, uso abusivo de álcool e sinais de desesperança entre apostadores de várias idades. Casos com ideação suicida foram registrados em grupos terapêuticos e no atendimento clínico, segundo especialistas, que defendem atenção incisiva quando surgem comentários sobre não querer mais viver.
No relato de quem buscou tratamento, há histórias de perdas materiais e rupturas familiares: um homem de 42 anos, identificado apenas como Kaio a pedido dele, disse ter perdido carro, casa e emprego e passou a viver em um dormitório no interior de Goiás; procurou atendimento em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e faz acompanhamento com medicamentos e terapia.
Falhas na autorregulação das plataformas
A regulamentação previa mecanismos para limitar o acesso de usuários identificados como compulsivos, mas advogados e reclamantes afirmam que essas medidas não foram efetivamente aplicadas. O advogado Júlio Leone destacou que, ao invés de bloqueios, muitos clientes continuavam recebendo promoções e bônus que incentivavam novas apostas.
Relatos de usuários confirmam mensagem contínua de ofertas e alertas comerciais no celular, aumentando a exposição e a dificuldade de resistir ao impulso de apostar.
Resposta do sistema de saúde e ações governamentais
Diante do crescimento dos danos ligados ao jogo, o Sistema Único de Saúde ampliou, em agosto de 2026, o número de teleatendimentos voltados a pessoas com problemas relacionados a apostas, projetando até 100 mil atendimentos mensais. Com a proibição, o Ministério da Saúde informou que fará busca ativa de apostadores contumazes, com base em dados que serão compartilhados pelos ministérios da Fazenda e da Segurança e pela Receita Federal, e oferecerá acompanhamento e tratamento quando necessário, conforme declaração do ministro Alexandre Padilha.
Reabilitação e apoio
Especialistas ressaltam que muitas vezes é preciso intervenção de familiares e amigos para reconhecer o problema e encaminhar a pessoa para tratamento. Profissionais de Caps relatam atendimentos de pessoas que chegaram com tentativa de autoextermínio ou ideação suicida; a psicóloga Claudia Feres, que atua em um Caps do Distrito Federal, descreve esses casos como pedidos de socorro que exigem resposta clínica imediata.
Organizações de apoio a jogadores também registraram depoimentos de recuperação: Luiz Carlos, 71 anos, integrante de Grupos de Jogadores Anônimos, afirmou que o acesso imediato às apostas por smartphones amplia o risco, comparando a facilidade atual com a necessidade, no passado, de se deslocar para jogar.
Especialistas defendem que, além das ações de controle e fiscalização, sejam mantidos e ampliados serviços de tratamento e prevenção para reduzir danos e reinserir afetados no convívio social e no mercado de trabalho.
*Nomes fictícios a pedido dos entrevistados
Leia também: Alopecia areata: pacientes relatam perda capilar, tratamentos e reconstrução da autoestima
via Agência Brasil
