O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), modifica a nomenclatura do cargo de secretário‑geral adjunto e autoriza as seccionais a instituírem diretorias regimentais temporárias.
A medida altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e reestrutura o núcleo executivo da OAB Nacional, que passará a contar com sete cargos.
Além dos cargos já existentes de presidente, vice‑presidente e secretário‑geral, a diretoria do Conselho Federal ficará composta por:
- corregedor‑geral;
- diretor tesoureiro;
- diretor administrativo;
- diretor executivo.
Os cargos de diretor administrativo e diretor executivo substituem a antiga posição de secretário‑geral adjunto. As funções de direção na OAB são exercidas de forma voluntária e não prevêem remuneração.
O projeto que originou a norma tramita no Congresso desde 2024 como Projeto de Lei 1.743/2024. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu aval do Senado em 2 de setembro de 2026 e, posteriormente, foi encaminhada para sanção presidencial.
Ao assinar a nova lei, Alckmin atuou como presidente da República em exercício, já que o titular do cargo, Luiz Inácio Lula da Silva, estava em Nova York para participar da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, onde proferiu discurso na abertura da reunião. O presidente deve retornar ao Brasil ainda na noite de terça-feira.
Breve nota sobre a OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade de representação da categoria no país. Entre suas atribuições estão a regulamentação do exercício da advocacia, a fiscalização da atividade profissional e a seleção de advogados por meio de exame próprio.
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via Agencia Brasil
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