Brasília, 28/09/2026 – Marcelo Brandão
Doze organizações da sociedade civil solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para atuar como amici curiae em processo que pretende assegurar acesso móvel gratuito à internet para cidadãos com a franquia de dados esgotada nas 72 horas anteriores às eleições.
As entidades destacam que, se aceitas, poderão fornecer subsídios técnicos e científicos ao julgamento, mas não têm permissão para apresentar pedidos ao magistrado ou interpor recursos sobre o mérito da ação.
Contestação à posição da Anatel
No pedido dirigido ao Supremo, os grupos refutam a alegação apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que a liberação irrestrita do acesso móvel no período eleitoral poderia provocar picos de tráfego capazes de prejudicar a conectividade, especialmente nas proximidades de zonas eleitorais.
Segundo as organizações, a Anatel não apresentou dados detalhados que permitam avaliar o real alcance do risco: faltam estimativas sobre o número de usuários que estariam sem franquia no período, a projeção do tráfego adicional gerado, sua distribuição geográfica e quais contramedidas operacionais seriam viáveis para mitigar possíveis impactos.
Quem pediu ingresso
Assinam o pedido de ingresso como amici curiae os seguintes grupos: Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores.
No documento, as entidades também citaram experiências europeias, entre elas uma investigação aberta pela Comissão Europeia sobre riscos ligados ao TikTok durante as eleições presidenciais da Romênia em 2024, para contextualizar debates semelhantes no exterior.
Sobre a ação principal
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Verde (PV) com o objetivo de garantir que todos os eleitores tenham acesso às informações veiculadas pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca, independentemente da condição da franquia de dados.
Os autores da ação apontam que, se o acesso depender apenas de serviços com traffic zero-rating — como WhatsApp e Instagram, que podem não consumir dados conforme o plano contratado —, parcela significativa da população, especialmente as camadas mais pobres, ficará restrita a ambientes onde a circulação de conteúdos políticos e desinformação é mais intensa.
A CNTE e o PV integram a iniciativa Democracia Sem Franquia, composta por 19 organizações e originada a partir de estudos do Sleeping Giants Brasil. Esse levantamento indica que 64,1 milhões de adultos conectados no país (cerca de um em cada três) ficam, ao menos um dia por mês, sem franquia de dados; 29,5 milhões chegam a ficar oito dias ou mais nessa condição.
O movimento Sleeping Giants Brasil foi criado em 2020, no contexto da pandemia, inspirado na versão norte-americana lançada em 2016, com foco no combate à desinformação e ao discurso de ódio nas plataformas digitais.
Decisão provisória do relator
Na noite de 28 de setembro de 2026, o relator do caso no STF, ministro Cristiano Zanin, autorizou a liberação do acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral para usuários com a franquia de dados esgotada durante os dois turnos das eleições. Segundo a decisão, as operadoras deverão viabilizar o acesso sem custos a partir de 72 horas antes de cada turno e por 24 horas após o encerramento da votação.
O mérito da ação ainda será apreciado pelo plenário do Supremo.
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via Agência Brasil
