Governo regulamenta e-commerce nas compras federais e abre caminho para o Sicx; MEIs ganham novo impulso

O governo federal regulamentou o uso de plataformas de comércio eletrônico nas aquisições de bens e serviços padronizados da administração pública. O decreto, assinado nesta segunda-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ser publicado no Diário Oficial da União, estabelece as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx) para tornar as contratações mais ágeis e ampliar a concorrência entre fornecedores.

Pela nova regra, empresas poderão utilizar ambientes digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para ofertar produtos e serviços ao setor público. A aposta do Executivo é aproveitar a infraestrutura tecnológica existente no mercado privado, cortando custos e etapas burocráticas.

Credenciamento e cadastro únicos

O modelo prevê um credenciamento digital permanente de fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). A intenção é que o cadastro sirva para múltiplas oportunidades no Sicx, evitando a reapresentação de documentos a cada contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.

Compras públicas com foco em desenvolvimento

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar o poder de compra do Estado para dinamizar a economia e promover práticas sustentáveis. Desde 2021, a Lei 14.133/2021 modernizou o regime de licitações e ampliou o uso de meios eletrônicos; o novo decreto se soma a esse arcabouço regulatório.

Contrata+Brasil terá adesão mais ampla

Paralelamente, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos para a prestação de pequenos serviços. Passam a aderir formalmente empresas públicas, estatais e autarquias como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios da Defesa, da Saúde e da Educação já participavam do programa. Hoje, a ferramenta reúne oportunidades em 272 atividades de serviços.

Escolas do PDDE como porta de entrada

O Executivo também quer estimular o uso da plataforma nas compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil unidades de ensino recebem verbas do programa, o que pode ampliar a demanda por serviços prestados por MEIs locais.

Potencial de inclusão produtiva

O país conta com 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% desses empreendedores têm interesse em vender para o setor público, mas apenas 13,6% já fecharam contratos com a administração.

Como o MEI pode participar

• Acessar o Contrata+Brasil com a conta Gov.br;
• Completar o cadastro e informar os serviços ofertados;
• Buscar oportunidades por região e enviar proposta com preço e prazo;
• Se selecionado, ser contratado diretamente pelo órgão, sem necessidade de editais complexos.

A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.

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via Agência Brasil