Por Lucas Pordeus León — Brasília, 02/09/2026.
A Comissão Mista que analisou a medida provisória 1.357/2026 aprovou, nesta quarta-feira (2), um texto que elimina a cobrança de imposto de importação de 20% sobre encomendas postais internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet.
O parecer aprovado pela comissão agora seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que as duas Casas apreciem a proposta ainda nesta semana, já que a MP perde validade na terça-feira, 8 de setembro de 2026.
Principais mudanças aprovadas
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), introduziu alterações no texto enviado pelo Executivo. Entre as mudanças, consta a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham equivalente nacional e a redução da alíquota aplicada a remessas postais de até US$ 3.000: a cobrança prevista passou de 60% para 30%.
Além disso, o relatório prevê que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os efeitos da medida. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro de 2026, com avaliações subsequentes a cada seis meses, envolvendo indicadores como emprego, renda, competitividade e arrecadação. Setores como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos acompanharão os estudos, e o Congresso fará avaliação anual do regime diferenciado.
Reações e argumentos
Ao defender o parecer, Leila Barros ressaltou a desigualdade entre o tratamento dado às compras realizadas por viajantes — que têm isenção até US$ 1.000 — e as remessas postais feitas por famílias de menor renda, argumentando que a medida busca equilibrar esse diferencial e aliviar a carga tributária sobre consumidores mais pobres.
Por outro lado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas, afirmando que a medida pode prejudicar a indústria nacional e a concorrência com produtos importados, especialmente vindos da China.
O governo defende que a mudança amplia o poder de compra de famílias de menor renda e contribui para a formalização de operações internacionais, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal. Já representantes de segmentos industriais apontam risco de concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras.
Fiscalização e penalidades
O texto aprovado também amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas remessas. Essas empresas deverão assegurar a rastreabilidade de vendedores estrangeiros, monitorar padrões atípicos de envio, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê um regime de penalidades que vai desde advertência até multas proporcionais às transações envolvendo produtos irregulares, suspensão temporária de atividades e, em situações graves ou de reincidência, proibição de operação no mercado brasileiro.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para decisão final nos plenários da Câmara e do Senado.
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via Agencia Brasil
