STF exclui créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

STF exclui créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integram a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Por 7 votos a 4, o plenário concluiu que esses créditos fiscais não constituem receita ou faturamento das empresas e, portanto, não podem ser tributados pelo PIS/Cofins. Segundo a decisão, a inclusão desses benefícios na base de cálculo é incompatível com a Constituição Federal.

O julgamento teve início em um processo que tramita no Supremo desde 2014. A Corte também rejeitou recurso apresentado pela União, que questionava entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre. O TRF4 havia considerado que os créditos presumidos representam renúncia fiscal por parte dos estados e do Distrito Federal e, por isso, não devem ser alvo de tributação federal.

O relator e os ministros do plenário firmaram entendimento de aplicação geral: a orientação definida pelo STF deverá ser observada em todos os processos semelhantes em curso no país.

Os créditos presumidos são instrumentos utilizados por estados e pelo Distrito Federal como incentivos fiscais, permitindo a redução do montante devido a título de ICMS. Com a decisão do Supremo, essa redução deixa de ser considerada elemento de receita para efeitos de PIS e Cofins.

  • Data do julgamento: 7 de outubro de 2026
  • Votação: 7 a 4 a favor da exclusão
  • Impacto estimado nas contas federais: R$ 16 milhões
  • Processo em tramitação no STF desde 2014; recurso da União foi negado

Especialistas e operadores do direito tributário observam que a decisão pode alterar a forma como ações fiscais e pedidos de recuperação de tributos são analisados, já que consolida a distinção entre receita tributável e renúncia fiscal estadual. A extensão prática dos efeitos dependerá agora da aplicação da tese nos casos concretos que tramitam nas instâncias administrativas e judiciais.

Brasília, 7 de outubro de 2026.

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via Agência Brasil

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